Diário do Governo n.º 194/1973, Série I de 1973-08-20

Autoriza a Câmara Municipal de Penalva do Castelo a considerar feriado municipal o dia 25 de Agosto (festas de S. Genésio)

Cria uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de S. João da Madeira

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 353/73, de 13 de Julho, que permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais aos quadros permamentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar

Cria na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o lugar de conselheiro jurídico

Determina que passe a ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou apólice de seguro de caução emitida pela Companhia de Seguro de Créditos a caução a que se refere o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

Altera a redacção dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 44652, de 27 de Outubro de 1962, que fixou as condições a que está sujeita a autorização da emissão de títulos no mercado nacional

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que estabeleceu as fórmulas de distribuição de banana da ilha da Madeira