Diário do Governo n.º 194/1975, Série I de 1975-08-23

Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas em Angola

Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte

Suspende os órgãos sociais da empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)