Diário da República n.º 194/1981, Série I de 1981-08-25

Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C

Alarga o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/81, de 25 de Junho (regime de repercussão nos preços de venda ao público dos produtos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 140-A/81, que reduz a taxa do imposto de transacções)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, dedicada aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal» (3.º grupo)