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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 723/81, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C
TEXTO
Portaria n.º 723/81
de 25 de Agosto
Considerando o disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, criar 1 lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, 10 de Agosto de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.