Diário da República n.º 194/1984, Série I de 1984-08-22

Determina a desintervenção do Estado na Empresa do Jornal do Comércio (EJC) e a apresentação desta Empresa a tribunal, para convocação de credores, nos termos da lei de processo

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social

Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Reestrutura o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Ponte de Lima na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na parte referente ao pessoal médico (carreiras médicas)

Concede o regime de draubaque na importação de peles secas e várias matérias-primas têxteis. Revoga a Portaria n.º 307/76, de 18 de Maio

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 71/84, de 31 de Janeiro

Permite que a Escola Secundária n.º 1 de Lagos adopte como patrono Gil Eanes

Introduz alterações ao Regulamento da Obra Social do Ministério (OSMOP)

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e ao n.º 6.º da Portaria n.º 19937, de 9 de Julho de 1963

Define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo

Fixa as taxas a aplicar pela realização de exames de operadores de radiotelefone e pela emissão dos respectivos certificados

Introduz alterações à relação de mercadorias constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 930/80, de 4 de Novembro, e 170/82, de 6 de Fevereiro (classificação das mercadorias para efeito da aplicação da taxa de porto)

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto Regional n.º 19/80/A, de 25 de Agosto que estabelece o regime de fomento da motomecanização

Determina a prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse regional, de modo a assegurar e incrementar o tráfego marítimo de pessoas e bens