Diário da República n.º 194/1995, Série I-B de 1995-08-23

Aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995

Cria o Sistema Integrado de Informação Aduaneira Antifraude (SIIAF/DGA)

De ter sido autorizada a transferência de verba no orçamento do Ministério no montante de 340000 contos

Aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais