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Diário da República n.º 194/2004, Série II de 2004-08-18
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Diário da República n.º 194/2004, Série II de 2004-08-18
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Resolução n.º 88/2004 (2.ª série)
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Despacho n.º 16909/2004 (2.ª série)
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Despacho n.º 16913/2004 (2.ª série)
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Despacho n.º 16914/2004 (2.ª série)
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