Diário da República n.º 194/2005, Série I-A de 2005-10-10

Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida

Viagem do Presidente da República a Paris

Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas