Diário do Govêrno n.º 195/1918, Série I de 1918-09-09

Decreto n.º 4787, inserindo várias disposições sôbre a importação de arroz

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4767, inserto no Diário n.º 191, de 3 de Setembro de 1918, que autorizou o Govêrno a pôr à disposição da Comissão de Defesa da Imprensa o saldo proveniente do leilão da pasta de papel requisitada pela Secretaria de Estado do Trabalho

Portaria n.º 1494, aprovando o programa dos concursos para admissão e promoção nos quadros do serviço interno das alfândegas

Decreto n.º 4788, mantendo várias gratificações e abonos por motivo dos serviços atribuídos às novas Direcções Gerais e que são em parte correspondentes aos que estavam a cargo das extintas Divisões Autónomas

Portaria n.º 1495, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a garantia de juro referente ao primeiro semestre de 1918

Portaria n.º 1496, mandando pagar à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro do Vale do Vouga a liquidação provisória da garantia de juro referente ao segundo semestre de 1917-1918

Portaria n.º 1497, elevando a 500$00 o limite fixado para a importância das obras e fornecimentos contratados pelos engenheiros directores, independente de concurso público e de prévia autorização superior

Portaria n.º 1498, concedendo à Companhia Geral de Cal e Cimentos, com sede em Lisboa, autorização para emitir 600 contos em obrigações do valor nominal de 40$00

Decreto n.º 4789, permitindo a freqùência da 1.ª classe nas antigas escolas de ensino normal, no próximo ano lectivo de 1918-1919, conforme as normas estabelecidas no decreto n.º 3314, de 24 de Agosto de 1917, mas não permitindo a transferência do 1.º ano das antigas escolas de ensino normal para a nova Escola Normal Primária de Lisboa

Portaria n.º 1499, autorizando a Misericórdia da vila de Redondo, do distrito de Évora, a aceitar um legado

Portaria n.º 1500, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Santo Varão, concelho de Montemor-o-Velho, a vender duas inscrições e aplicar o respectivo produto nas obras de reparação de que carece a igreja matriz da referida freguesia