Diário do Govêrno n.º 195/1924, Série I de 1924-08-29

Cede ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério e cêrca de Santo António dos Olivais, do concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra

Proíbe a entrada no arquipélago da Madeira de aguardente e alcool simples procedentes do território português ou do estrangeiro

Nota do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, trocada com outra de igual teór, assinada pelo Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países-Baixos, pelas quais ficou estabelecido um acôrdo provisório entre as duas nações

Substitui a tabela das ajudas de custo e despesas de transporte referente ao Ministério, anexa ao Decreto n.º 9799

Revoga o Decreto n.º 9283, que constituíu o quadro do pessoal da secção dos serviços hidráulicos do distrito do Funchal

Determina que as entidades a quem incumbe o pagamento dos juros ou cupões descontem o imposto de aplicação de capitais, para ser entregue ao Estado a referida importância

Manda que a escola de carpintaria, serralharia e trabalhos femininos de Oliveira de Azeméis se denomine Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto

Determina que aos candidatos à matricula nas diferentes classes dos liceus sejam dispensados os documentos que já existam, em original ou certidão, nas respectivas secretarias

Rectifica a tabela anexa ao Decreto n.º 9593, que actualiza as propinas de matrícula e inscrição nas diferentes escolas dependentes do Ministério

Suprime o regimento dos preços dos medicamentos aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900 e as tabelas posteriormente decretadas - Aprova a tabela dos preços das manipulações

Designa o abono do vencimento melhorado mensal a que têm direito vários funcionários do Ministério, equiparados pelas subvenções diferenciais aos guardas-mores dos serviços sanitários do pôrto de Lisboa