Diário do Govêrno n.º 195/1928, Série I de 1928-08-25

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «Material para laboração das oficinas»

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «A Junta Autónoma das Obras do pôrto do Funchal»

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «À Junta Autónoma do Rio Lis»

Adiciona uma rubrica à tabela anexa ao decreto n.º 8830

Simplifica o serviço de cobrança do imposto de pescado nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes

Aplica o disposto no artigo 52.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894, modificado pelo decreto de 6 de Junho de 1895, a todos os casos de descaminho previstos e punidos no § 4.º do artigo 41.º do decreto n.º 12700, não só na zona da raia, mas também no interior do País

Rejeita o diploma legislativo n.º 50 da colónia de Macau

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 14256

Declara em vigor nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o diploma colonial n.º 37 do govêrno geral da colónia de Moçambique, que aprova o regulamento dos tribunais privativos de indígenas

Revoga determinadas disposições legais relativas a diversos serviços atinentes a tornar efectivas as economias realizadas nas despesas do Ministério e a mais limitar as despesas públicas - Promulga várias medidas de carácter administrativo, com o fim, especialmente, de responsabilizar os dirigentes na aplicação das verbas consignadas aos serviços que lhe estão subordinados

Permite até o fim do presente trimestre a importação de batata e a exportação de feno