Constitui o círculo judicial de Santarém, para funcionar logo que for provido o respectivo lugar de juiz presidente - Manda observar, quanto aos processos das comarcas abrangidas pelo referido círculo, as disposições aplicáveis da Portaria n.º 13013
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
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