Portaria n.º 13013, de 14 de dezembro

Constitui os círculos judiciais de Aveiro, Beja, Bragança, Funchal e Vila Real e designa a forma de julgamento dos processos pendentes nas comarcas abrangidas pelos referidos círculos - Manda observar nos círculos criados e no de Faro a constituição dos tribunais colectivos conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047