Diário do Governo n.º 264/1949, Série I de 1949-12-14

Constitui os círculos judiciais de Aveiro, Beja, Bragança, Funchal e Vila Real e designa a forma de julgamento dos processos pendentes nas comarcas abrangidas pelos referidos círculos - Manda observar nos círculos criados e no de Faro a constituição dos tribunais colectivos conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta de Colonização Interna a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de cinquenta e oito casais agrícolas na Herdade de Pegões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro