Diário do Governo n.º 195/1960, Série I de 1960-08-23

Altera a redacção do artigo 4.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42095

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

Aumenta a lotação da Estação Radionaval de Sagres, fixada pela Portaria n.º 17172

Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar