Diário do Governo n.º 195/1973, Série I de 1973-08-21

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22466, de 11 de Abril de 1933 (Lei Orgânica do Conselho de Estado)

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário

Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária, disciplina o provimento interino ou em comissão de serviço e atribui novas funções aos subinspectores

Altera classes de diversos serviços dos registos e do notariado e anexa e desanexa outros serviços

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho da Póvoa de Varzim e fixa o respectivo quadro do pessoal

Aprova, para ratificação, o acordo sobre Intercâmbio Turístico entre Portugal e o Brasil

Autoriza a transferência de verbas no orçamento privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Moçambique

Determina que os escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe do quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957, deixem de pertencer a este quadro

Simplifica algumas formas de execução das tarefas a cargo dos serviços administrativos das Universidades e das escolas de ensino superior, designadamente no que diz respeito a matrículas, inscrições, pagamento e isenção de propinas e bolsas de estudo

Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa