Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25

Cria a Comissão de Avaliação do Crédito PAR

De ter sido rectificada a Portaria n.º 435/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980

Determina quais os projectos da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Regula a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América relativo à terceira alteração ao Acordo de Doação para o Projecto de Consultoria e Formação Técnica

Define as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1980

Fixa os preços máximos de venda dos leites dietéticos destinados à alimentação infantil Nan 2 e Natina 2

Estabelece normas de fomento à motomecanização

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas