Diário da República n.º 195/1982, Série I de 1982-08-24

Aprova a concessão de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo ao grupo formado pelas companhias Salén Energy AB, Salénia AB e Neste Oy, nas áreas da plataforma continental (offshore) n.os 1, 2 e 3, denominadas, respectivamente, «Barracuda», «Cavala» e «Chaputa»

Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a assumir compromissos de instalação e equipamento, respectivamente, nos montantes de 2278281000$00 e 953190000$00

Regula o curso de Administração Autárquica, do Centro de Estudos e Formação Autárquica

Altera os n.os 21.º e 22.º da Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior

Adopta orientações específicas quanto às medidas de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho nas empresas em geral e nas actividades artesanais

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos Fonte do Corcho e Monte do Outeiro, Herdade do Peixoto, Eirinha e Vereda

Mantém em vigor para a campanha lanar de 1982-1983 a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 591/81, de 14 de Julho, que regulamentou a campanha do ano anterior, e altera os preços de garantia das lãs brancas

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização a Norte de Vila Nova de Famalicão

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar, remodelar ou ampliar unidades industriais essenciais à vida de comunidades de fraca densidade populacional e carenciadas de tais estruturas

Cria um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras