Diário da República n.º 195/1986, Série I de 1986-08-26

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director da Delegação da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS) no Porto

Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem

Revoga o artigo 13.º e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.º da Lei n.º 1028, de 23 de Agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões)

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

Clarifica a Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto, em relação às pensões de sobrevivência