Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20

Ratifica o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Respectivo Acto Final e Seus Anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, de 9 de Julho, que aprova, para rectificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, publicada no Diário da República, n.º 159, de 9 de Julho de 1993

Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)