Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho)

Torna público haver o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado terem, nos termos do parágrafo quarto do artigo 38.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, a Argentina e o Canadá declarado, respectivamente em 8 e 30 de Novembro de 1983, aceitar a adesão da República das Maurícias e da Polónia a esta Convenção

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado haver a República das Honduras depositado, em 20 de Dezembro de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República das Maurícias designado «The Attorney General's Office» como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado ter o Reino dos Países Baixos comunicado terem em 19 e 20 de Janeiro e 3 e 4 de Fevereiro de 1994 os Governos do Reino dos Países Baixos, da Turquia e da Dinamarca concluído, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27, parágrafo 4, da Convenção Europeia de Extradição, de 17 de Dezembro de 1957, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Holandesas e a Aruba

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo aceitaram a adesão das Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a Grécia depositado, em 19 de Março de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a República da Eslovénia depositou, em 22 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, a 25 de Outubro de 1980

Torna público terem sido trocados em Lisboa, a 11 de Julho de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Dublim em 1 de Junho de 1993

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do decreto n.º 161/VI da Assembleia da República