Diário do Govêrno n.º 196/1921, Série I de 1921-09-26

Lei n.º 1229, substituindo as tabelas de propinas de matrícula e de emolumentos que devem ser cobrados pelos documentos passados pela secretaria do Instituto Superior Técnico, anexos sob os n.os 2 e 3 ao decreto de 14 de Julho de 1911 (Bases regulamentares do mesmo Instituto)

Decreto n.º 7716, regulamentando a exportação das madeiras em bruto e trabalhadas e pondo em execução uma nova tabela de sobretaxas de exportação das referidas madeiras

Lei n.º 1230, elevando à categoria de liceu central, ficando a cargo da administração do Estado, o Liceu Nacional de Bocage, da cidade de Setúbal

Portaria n.º 2912, autorizando a Misericórdia de Amarante, do distrito do Pôrto, a aceitar uma herança

Portaria n.º 2913, autorizando a Misericórdia da Soalheira, do concelho do Fundão, a aceitar um legado

Portaria n.º 2914, autorizando a Misericórdia de Portalegre a aceitar um legado

Decreto n.º 7717, prorrogando até o dia 8 do proximo mês de Outubro de 1921 o manifesto do trigo, a que se refere a alínea c) do artigo 8.º do regulamento dos serviços de estatística agrícola, e providenciando para que êsse manifesto seja o mais rigoroso possível