Lei n.º 1229, de 26 de setembro

Lei n.º 1229, substituindo as tabelas de propinas de matrícula e de emolumentos que devem ser cobrados pelos documentos passados pela secretaria do Instituto Superior Técnico, anexos sob os n.os 2 e 3 ao decreto de 14 de Julho de 1911 (Bases regulamentares do mesmo Instituto)