Diário do Govêrno n.º 196/1926, Série I de 1926-09-04

Revoga o decreto n.º 5629, que desanexou, para efeitos administrativos, a freguesia de Vale de Cavalos do concelho da Chamusca

Põe em vigor o decreto n.º 9340 (extinção das auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e do Supremo Tribunal Administrativo)

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º e § 5.º do artigo 48.º do decreto n.º 8064 (reorganização da guarda nacional republicana)

Sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário todos os funcionários do registo civil, predial e do notariado - Extingue a Conservatória Geral do Registo Civil e o Conselho Superior do Notariado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12170, que regula a promoção a primeiro tenente engenheiro construtor naval

Anula o artigo 25.º e o seu parágrafo do decreto n.º 12214, artigo que se refere a imposições a lançar nas colónias sôbre os vinhos, licores e aguardentes que ali sejam importados

Fixa os vencimentos do curador geral dos serviçais e colonos da província de S Tomé e Príncipe

Fixa a gratificação a abonar ao desenhador cartográfico da comissão de cartografia do Ministério das Colónias, que passa a constituir encargo de todas as colónias

Regula a situação e direitos dos funcionários ou empregados, civis, de nomeação precedida de concurso e interina ou provisória

Determina que as despesas com a publicação oficial da separata da legislação colonial e dos respectivos índices e repertórios constituam encargo de todas as colónias

Rectificação ao decreto n.º 12210, que promulga várias disposições sôbre a importação e comércio de estupefacientes

Autoriza a importação de trigo exótico