Diário do Govêrno n.º 196/1928, Série I de 1928-08-27

Torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades e vilas, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 14268

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Elvas a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um quintal

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Bartolomeu, da vila e concelho de Borba

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova de Fozcoa, concelho do mesmo nome

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria de Manteigas, concelho de Manteigas

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Olho Marinho, concelho de Óbidos

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Maçãs do Caminho, concelho de Alvaiázere

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de A dos Francos, concelho de Caldas da Rainha

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã de Ourique, concelho do Cartaxo

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beco de Santo Aleixo, concelho de Ferreira do Zêzere

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Silvã de Cima, concelho de Sátão

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Decermilo, concelho de Sátão

Determina que a cota anual com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634, seja liquidada pela Inspecção do Comércio Bancário - Fixa em 0,13 por cento a percentagem para a determinação das cotas relativas ao ano económico de 1926-1927, devendo fazer-se em portaria a fixação das respeitantes aos anos económicos anteriores

Dissolve a flotilha mixta de exercícios criada por portaria n.º 5471

Cria vice-consulados de Portugal em Granada e Jerez de la Frontera

Extingue o vice-consulado de Portugal em Arbo (Espanha)

Aprova as alterações ao contrato celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, de 25 de Janeiro de 1928