Torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades e vilas, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 14268
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Elvas a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um quintal
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Bartolomeu, da vila e concelho de Borba
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova de Fozcoa, concelho do mesmo nome
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria de Manteigas, concelho de Manteigas
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Olho Marinho, concelho de Óbidos
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Maçãs do Caminho, concelho de Alvaiázere
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de A dos Francos, concelho de Caldas da Rainha
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Chã de Ourique, concelho do Cartaxo
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beco de Santo Aleixo, concelho de Ferreira do Zêzere
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Silvã de Cima, concelho de Sátão
Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude da Lei da Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Decermilo, concelho de Sátão
Determina que a cota anual com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634, seja liquidada pela Inspecção do Comércio Bancário - Fixa em 0,13 por cento a percentagem para a determinação das cotas relativas ao ano económico de 1926-1927, devendo fazer-se em portaria a fixação das respeitantes aos anos económicos anteriores
Aprova as alterações ao contrato celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, de 25 de Janeiro de 1928
Emitente:
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição