Diário do Govêrno n.º 196/1941, Série I de 1941-08-23

Rectificações ao decreto-lei n.º 31464, que aprova a nova redacção do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho

Rectificações ao decreto-lei n.º 31465, que insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942, relativa ao direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que substituem, durante a safra do ano corrente e para os trabalhadores das salinas existentes no distrito de Setúbal, os estabelecidos pelo despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 de Agosto de 1939

Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 194, de 21 do corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Regula a situação dos funcionários do quadro privativo da Secretaria de Estado que sejam destacados para prestar serviço nas embaixadas, legações e consulados - Extingue um dos lugares actualmente existentes de chanceler a que se refere o artigo 45.º do regulamento do Ministério e transforma em lugar de chanceler o de chefe do expediente da Chancelaria Portuguesa em Genebra

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria no Instituto Português de Combustíveis um serviço de racionamento para a gasolina - Obriga os proprietários de automóveis a manifestar perante a câmara municipal do concelho da sua residência as quantidades de gasolina que possuírem em reserva

Despacho ministerial determinando que fique suspenso o fornecimento de gasolina aos automóveis ligeiros para transporte de pessoal, averbados a particulares, nos dias de domingo, segunda-feira e quinta-feira de cada semana