Diário do Governo n.º 196/1965, Série I de 1965-08-31

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Praia da Vitória

Extingue no quadro da secretaria do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo um lugar de escriturário de 2.ª classe e outro de escriturário de 1.ª classe

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal, em representação do Estado, um contrato em que o mesmo Banco se obriga a assegurar os meios necessários para a realização da fracção da quota do Estado no Fundo Monetário Internacional, do contravalor de 15 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944

Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45302, que permite a matrícula na Academia Militar aos oficiais do quadro de complemento e aos sargentos que hajam sido galardoados por serviços prestados em defesa da integridade nacional

Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 28401, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32692 (quadros e efectivos do Exército)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965