Diário da República n.º 196/1982, Série I de 1982-08-25

Concede o aval do Estado à SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., no valor de 31111 contos

Extingue, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários

Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros diferidos durante os 3 primeiros anos do contrato de viabilização referentes aos créditos já avalizados pelo Estado à ALGARVESOL - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

Exonera, a seu pedido, o Dr. Francisco Calheiros e Meneses de membro do conselho de gestão da Companhia Portuguesa de Resseguros

Renova o mandato do Dr. Fernando Táboas Gonçalves Pacheco, vogal do conselho de gerência da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, E. P.

Renova os mandatos, nomeia e exonera alguns membros do conselho de gestão do Crédito Predial Português

Renova os mandatos como membros do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional ao Dr. Noel Carlos de Melo Loureiro e ao Dr. Abel Fernando Machado de Oliveira, nomeia o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho membro do conselho de gestão da referida instituição e exonera por termo de mandato o Dr. José de Almeida Serra e o engenheiro António da Silva Teixeira

Nomeia o Dr. Alexandre de Azevedo Vaz Pinto vice-governador do Banco de Portugal e exonera o Dr. António José Nunes Loureiro Borges das referidas funções

Nomeia e exonera alguns membros do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos

Nomeia presidente o engenheiro Homero António Abrunhosa de Brito e Albânio José de Carvalho e Luís Daniel da Silva Moura e Castro para o conselho de administração da Companhia de Seguros Garantia

Renova os mandatos, nomeia e exonera alguns membros do conselho de gestão de várias instituições de crédito

Estabelece disposições sobre a aplicação do benefício fixado no Decreto-Lei n.º 46/76, de 20 de Janeiro, aos automóveis de passageiros de aluguer com condutor essencialmente destinados ao serviço de turismo

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Aprova as condições gerais da Apólice Global de Seguro de Crédito Interno

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos TLP - Telefones de Lisboa e Porto, E. P.

Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais

Torna público que foi concluído em Lisboa um acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao quadro de rotas previsto no Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e a República Federal da Alemanha e à interpretação da cláusula de capacidade do mesmo Acordo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que os apoios financeiros previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 52/82, de 26 de Abril, que introduziu um conjunto de medidas incentivadoras à reabilitação profissional e emprego de deficientes, sejam concedidos, na Região Autónoma da Madeira, pela Secretaria Regional do Trabalho

Estabelece normas sobre o Hospital de Sant'Ana, na Parede

Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu os contribuintes e beneficiários da anteriormente designada Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil

Rectifica a pontuação dos prédios rústicos da freguesia de Coruche respeitante à cultura arvense de regadio do Sorraia

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (licenciamento dos veículos de transporte de carga)

Altera as cores padrão dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer na Região Autónoma da Madeira