Diário da República n.º 196/1986, Série I de 1986-08-27

Lei da caça

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» ou «agro-turismo»

Fixa o perímetro de protecção da Estação Eneolítica de Leceia, no conselho de Oeiras

Introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado