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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 470/86, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o perímetro de protecção da Estação Eneolítica de Leceia, no conselho de Oeiras
TEXTO
Portaria n.º 470/86
de 27 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e no artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção da Estação Eneolítica de Leceia, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 45327, de 25 de Outubro de 1963.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 30 de Junho de 1986.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.