Diário da República n.º 196/2005, Série I-B de 2005-10-12

Determina a criação de uma estrutura de missão para a reforma dos cuidados de saúde primários

Extingue a estrutura de apoio técnico do eixo prioritário «Qualificar para modernizar a Administração Pública», do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS)

Aprova a minuta do contrato de concessão da área de serviço de Loulé a celebrar entre o Estado Português e a Petróleos de Portugal, S. A.

Adopta medidas destinadas a dar uma resposta adequada à carência habitacional decorrente da destruição total ou parcial de habitações, em consequência dos incêndios ocorridos desde 15 de Maio de 2005

Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à RAIATUR - Empreendimentos Cinegético-Turísticos, Lda., a zona de caça turística do Aravil (processo n.º 4060-DGRF), englobando prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1055/2000, de 30 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 261/2002, de 13 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Abiul, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abiul, município de Pombal (processo n.º 1169-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Rates, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rates, município de Póvoa de Varzim (processo n.º 1365-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre (processo n.º 1473-DGRF)

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira

Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes do Pico

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A, de 23 de Março, que ratifica o Plano Director Municipal das Velas