Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro,
2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e
2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º
86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal