Diário do Govêrno n.º 197/1926, Série I de 1926-09-06

Nomeia o Presidente do Ministério e Ministro da Guerra para substituir interinamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros

Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar trabalhos urgentes à indústria particular

Transfere duas verbas do orçamento do Ministério para o ano economico de 1926-1927 a fim de constituir dotação da rubrica «Para gratificações ao analista e dois ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas»

Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador Vasco da Gama

Autoriza o Poder Executivo a reorganizar o serviço de faróis

Aprova o diploma regulador da liberdade da imprensa nas colónias

Rectificações ao decreto n.º 12123, que aprova a convenção assinada em 3 de Agosto de 1926 pelo Alto Comissário da República em Angola e pelo governador do Banco Nacional Ultramarino

Determina que seja abolida a distinção entre sócios que sofreram descontos em ouro e sócios que não sofreram descontos em ouro, introduzida nos estatutos da Caixa de Aposentações e de Pensões do Pessoal do Quadro Interno das Alfândegas da Província de Moçambique, continuando em pleno vigor o disposto no artigo 57.º da reforma aduaneira de Moçambique de 29 de Julho de 1916

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos e subsídios de residência dos professores do ensino secundário transferidos dos liceus femininos para os masculinos