Diário do Governo n.º 197/1946, Série I de 1946-08-31

Rectificação ao decreto n.º 35742, que autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba para pagamento de despesas de anos económicos findos, duas quantias que ficaram em dívida no ano de 1945

Regula a cultura de algodão nas colónias portuguesas - Revoga os decretos n.os 11994, 13132, 20881, 21226, excepto o seu artigo 16.º, e 35620, e bem assim os artigos 1.º a 4.º, inclusive, e 14.º do decreto n.º 28698, ressalvado o disposto no artigo 63.º e seus parágrafos