Diário do Governo n.º 197/1957, Série I de 1957-09-02

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção Internacional de Pescarias do Noroeste do Atlântico e ao Protocolo de emenda à mesma Convenção, assinados em Washington, respectivamente em 8 de Fevereiro de 1949 e 25 de Junho de 1956

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques destinado a custear as despesas com a rede de distribuição de energia eléctrica

Altera a sobretaxa do café não especificado, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola situadas na bacia convencional do Zaire, assim como o que for exportado por outras estâncias aduaneiras da mesma província com destino a portos estrangeiros

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones