Portaria n.º 16396, de 2 de setembro

Altera a sobretaxa do café não especificado, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola situadas na bacia convencional do Zaire, assim como o que for exportado por outras estâncias aduaneiras da mesma província com destino a portos estrangeiros