Diário do Governo n.º 197/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-08-27

Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte pelo prazo máximo previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74

De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, que introduz alterações no Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Torna público ter sido alterado o anexo III do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971