Diário do Govêrno n.º 198/1928, Série I de 1928-08-29

Permite no concelho de Poiares o uso do furão, sem auxílio de rêdes, durante a próxima época venatória

Permite no concelho de Miranda do Douro o uso do furão, sem auxílio de rêdes, durante a próxima época venatória

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, vários baldios

Autoriza a comissão administrativa da Camara Municipal do concelho de Carregal do Sal a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois prédios que possui na povoação de Beijós

Insere várias disposições sôbre concessão de licenças para uso e porte de armas de caça

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15815 (suprime várias imposições sôbre a importação e exportação de mercadorias e cria em sua substituïção diversos adicionais - Altera e elimina diversos artigos da pauta de importação)

Fixa em trinta dias o prazo máximo do trânsito de natureza acidental que é permitido, nas estradas de qualquer concelho, aos veículos dos proprietários que, tendo a respectiva licença camarária tirada no concelho onde têm o seu domicílio, por motivo acidental e por prazo não superior ao supramencionado, transferirem a sua residência

Determina que o disposto nos §§ 2.º e 3.º introduzidos no artigo 44.º dos estatutos da Caixa de Aposentações e de Pensões dos Empregados do Quadro Interno das Alfândegas da Província de Moçambique pela portaria do Alto Comissário n.º 116, de 4 de Março de 1922, conjugado com o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7918 e artigo 5.º do decreto n.º 5823, seja extensivo, a partir da data da referida portaria, a todos os sócios da mesma Caixa, que, à data da aposentação, não contavam três anos de serviço na sua categoria