Diário do Govêrno n.º 198/1943, Série I de 1943-09-14

Torna aplicável aos inspectores do registo predial e do notariado, conservadores, notários e funcionários de justiça, remunerados por emolumentos ou por ordenados, o regime do abono de família instituído pelo decreto-lei n.º 32688

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações aos testamenteiros do professor Doutor Leite de Vasconcelos

Dá nova redacção à rubrica da alínea b) do n.º 2) do artigo 95.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério na parte respeitante a gasolina e óleos combustíveis e lubrificantes

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Guimarãis à sociedade Bernardino Jordão, Filhos & C.ª, Limitada, com sede em Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Guimarãis, com exclusão de diversas freguesias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério