Diário do Governo n.º 198/1959, Série I de 1959-08-29

Promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação - Revoga determinadas disposições legislativas