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Retificado por
Declaração
Lei n.º 2100, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 198/1959, Série I de 1959-08-29
Data de Publicação:
1959-08-29
SUMÁRIO
Promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa
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