Diário do Governo n.º 198/1975, Série I de 1975-08-28

Define a dependência orgânica e técnica do Depósito Geral de Material da Força Aérea

Determina que o quadro de efectivos dos oficiais navegadores seja aumentado de um posto de coronel

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315 (comissões militares no estrangeiro)

Fixa o abono de subsídio de alimentação às forças do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Altera a composição do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal

Fixa a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Kinshasa

Nacionaliza o grupo Camionagem Esteves