Diário da República n.º 198/1986, Série I de 1986-08-29

Arbitragem voluntária

Alteração ao Orçamento do Estado para 1986

Altera as taxas de juro anuais fixadas para os financiamentos previstos no Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março. Revoga o Despacho n.º 32/86, de 10 de Maio

Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante)

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 319/86, de 25 de Junho, que revê as condições de inscrição dos técnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho

Estabelece restituições à produção para o milho e arroz

Transfere o património e demais serviços, bem como os direitos e obrigações, da Escola Normal de Educadores de Infância de Viseu e das Escolas do Magistério Primário de Viseu e Santarém para as Escolas Superiores de Educação de Viseu e Santarém

Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos quadros dos Centros Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Altera a redacção dos n.os 4 e 8 do Despacho Normativo n.º 86/85, de 2 de Setembro (estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal)

Define o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o queijo no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986