Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27

Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respectivo Ajuste Administrativo

Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços

Altera o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte)

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Arménia depositado, em 17 de Maio de 1994, uma declaração respeitante à Convenção de Paris, ao Acordo de Madrid e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial de Turismo, o Governo da República da África do Sul depositado, em 12 de Abril de 1994, o instrumento de adesão àquela Organização, tornando-se membro efectivo a partir daquela data

Torna público ter a Dinamarca depositado, a 9 de Junho de 1994, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão relativos à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e ao Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981

Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado, em 20 de Junho de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público ter o Governo da República da Eslováquia depositado, em 24 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

Torna público ter o Governo da Croácia depositado, em 20 de Maio de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982

Torna público que a República Eslovaca, criada em 1 de Janeiro de 1993 na sequência da divisão da Federação Checa e Eslovaca, se encontra vinculada, na qualidade de país sucessor, ao Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim aos 10 de Fevereiro de 1937

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que as Baamas e a República das Honduras designaram como Autoridade Central para os efeitos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Junta do Bem Estar Social

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Espanha declarado, em 11 de Maio de 1994, aceitar a adesão de Chipre à Convenção sobre a Obtenção de Provas em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 17.º, alínea 3, da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores declarado aceitar as Antilhas Holandesas, a República Eslovaca e a República Checa como Partes na mencionada Convenção

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, por notificação de 3 de Maio de 1994, informado que a República do Chile depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980