Diário da República n.º 198/2006, Série I de 2006-10-13

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004, de 5 de Abril

Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A.

Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA)

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Ponte, Forcalhos, Rebolosa e Alfaiates, município de Sabugal (processo n.º 207-DGRF)

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Areias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Castelos de D. Gaião (processo n.º 4359-DGRF)

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória