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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Critérios de distribuição do montante disponível do valor de equilíbrio económico-financeiro e respetivos proveitos financeiros pela transmissão pela entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade dos direitos de utilização do domínio público hídrico a favor das empresas titulares dos centros eletroprodutores
Emitente:
Distribuição do produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético alocado à cobertura de encargos decorrentes da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional
Emitente:
Procedimento concursal comum de recrutamento para assistentes operacionais, para serviços gerais, em regime de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial
Emitente:
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