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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
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Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão Europeia (DG MARE) ao técnico superior da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos Miguel Nuno Quintans dos Santos.
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Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no Secretário-Geral do Ministério das Finanças, licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
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Alteração da composição da equipa de projeto do processo de estudo, lançamento e preparação de uma parceria público-privada para a construção do novo Hospital Central do Algarve.
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Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vendas Novas.
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Subdelegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires.
Emitente:
Subdelegação de poderes na diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional, Doutora Isabel Alexandra Ribeiro Gomes Ferreira Nunes van Nieuwburg.
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Designação, em regime de substituição, do licenciado Nuno Manuel Anes de Miranda para o cargo de coordenador do Núcleo de Conservação do Património.
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Abertura de procedimento concursal documental de seleção para prestação de serviços de técnico auxiliar de medicina legal.
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Autoriza a consolidação da mobilidade interna na categoria do assistente operacional M/3157 ― Miguel Ângelo Inácio Quintino.
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Exonera, a seu pedido, a doutorada Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues das funções de adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
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