Diário do Govêrno n.º 199/1923, Série I de 1923-09-18

Eleva a 75 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439

Declara caduca, revogada e rescindida a concessão de estabelecer ostreiras artificiais e reservatórios de engorda e colhêr ou dragar ostras para exportação, desde o pontal de Cacilhas até a Barja ou Alcochete, feita ao Dr. Barbosa du Bocage por decreto de 12 de Agosto de 1867

Aprova o regulamento de ostreïcultura

Torna público que a República Dominicana aderiu às convenções de 15 de Março de 1886, referentes a trocas internacionais dos documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e troca do jornal oficial, boletins e documentos parlamentares

Integra na Escola Normal Superior o curso normal de educação física, ficando para todos os efeitos regulado pela legislação referente à mesma Escola

Revoga o decreto n.º 8309, de 10 de Agosto de 1922