Diário do Govêrno n.º 199/1924, Série I de 1924-09-03

Regula os vencimentos dos primeiros e segundos cabos e soldados da guarda fiscal

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas no ano económico de 1924-1925 - Autoriza a cobrança de impostos sôbre a gasolina e óleos minerais, a fim de melhorar os salários dos cabos, cantoneiros e auxiliares

Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a contratar a construção das obras de um pôrto artificial naquela cidade

Concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal

Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da Lei n.º 1237 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto)

Estabelece o ensino da educação física nas escolas elementares de ensino industrial e comercial

Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial sejam de livre nomeação do Govêrno

Fixa os preceitos a que devem obedecer os contratos dos professores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no orçamento para 1922-1923 a despesas com melhoria de vencimentos

Abre um crédito para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Timor na Caixa Geral de Depósitos

Eleva ao triplo as verbas orçamentais destinadas ao abono de gratificações especiais aos sargentos amanuenses da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias

Torna aplicáveis as disposições do diploma colonial n.º 30 aos oficiais dos extintos quadros coloniais que tenham passado à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919

Designa os serviços a que são obrigados os professores efectivos das Escolas Normais Primárias, quando nâo perfaçam com regências de aulas o mínimo de tempos semanais que a lei determina

Transfere para Dezembro de 1924 a época de exames que se deveria ter realizado em Julho do mesmo ano, para os alunos de todas as Faculdades da Universidade de Coimbra