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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1657, de 3 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a contratar a construção das obras de um pôrto artificial naquela cidade
TEXTO